Problema que afeta a todos, mas que ainda não tem solução: A Lei de antenas

O Senado Federal através da PLS 239/12 está num impasse. Visto como um projeto que procura sanar conflitos de competência entre os níveis de poder, especialmente o municipal, o documento foi examinado esta semana na Câmara Alta  por por quatro comissões em conjunto

A discussão acalorada entre funcionários de diversos órgãos do governo federal e das empresas do setor de telecomunicações foram pouco alentadoras. 

Imaginem só vocês. A par das pertinentes e prioritárias questões referentes ao meio ambiente, cujos estudos  e aprovações são fatores que antecedem as liberações e autorizações previstas em Lei para o andamento em si dos projetos técnicos de implantação de equipamentos de recepção e retransmissão de sinais, existe a questão dantesca das diferentes e complexas leis municipais que regulamentam a colocação das antenas nas cidades brasileiros.  

Em razão disto, urge uma decisão que faça com que investimentos por parte do setor privado, acompanhados dos aportes do setor público possam ser otimizados e principalmente estar sob regras harmonizadas e homogêneas.  Não está sendo nada fácil. 

O assunto já foi alvo do pronunciamento do Secretário-Executivo do MiniCom, Cezar Alvarez que chegou a declarar em julho deste ano, em Porto Alegre, que não permitiria a "demonização do tema das antenas" bandeira utilizada pelas operadoras como explicação para as dificuldades da melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações no País. 

Esta questão interfere sim, diretamente nos investimentos da construção de 'sites' que possam dar conta da universalização e massificação dos serviços de telefonia móvel, banda larga , etc. Mas como bem disse o Sr. Secretário, não pode ser utilizado como desculpa para os baixos resultados obtidos pelas ofertas de serviços, campeões de reclamações em todo o território, abarrotando as mesas dos advogados dos Procons.

Eis mais um tema que tem passado ao largo da opinião pública, até por suas características complexas , mas que poderia muito bem ser alvo de debates nos municípios, maiores interessados numa solução positiva para esta problemática ligada diretamente a implantação para todos de redes de serviços de informática, corporativas ou domésticas, a preços acessíveis a todos brasileiros

Na verdade o projeto de autoria do Senador Vital do Rego do Estado da Paraíba visa alterar a Lei nº 9.472/1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobrepondo-se  as outras normativas de caráter municipal. 

A consequência: acabar com as restrições para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB's), nos municípios brasileiros e que, como dissemos, constituem-se em regras de caráter totalmente dispares e, não raro, embutem nos textos legais, verdadeiras aberrações técnicas que podem chegar até a dificultar as instalações destes vetores. 

Vale a pena acompanhar de perto esta importante questão e, se possível, ainda tentar colaborar com a tal discussõo para a decisão seja benéfica a todos, especialmente aos cidadãos.