Politica de financiamento da TV Digital no Brasil.
So o BNDES basta?
A TV terrestre brasileira, bem como o setor de radiodifusão no Brasil, viveu deste sua criação sob a ótica do modelo analógico de transmissão e, por conseguinte, este modelo determinou o padrão tecnológico de toda a cadeia do setor.
O Governo Federal do Brasil ao estabelecer um novo marco regulatório e um novo modelo tecnológico de TV terrestre aberta para o país, desencadeou uma avalanche de consequências econômicas e técnicas em cascata para o setor de radiodifusão no Brasil com a nova tecnologia da TV digital denominado SBTVD-T.
Com a adoção do padrão japonês ISDB-T como Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial, incorporou-se os serviços integrados de radiodifusão digital terrestre, de modo que todas as concessionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão são obrigadas a adotar o SBTVD-T, possibilitando a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), com transmissão simultânea para recepção fixa, móvel, portátil e interatividade.
Este novo modelo é, a rigor, um novo modelo de inovação tecnológica radical nos termos que disposto no Manual de Oslo e, como tal, impacta sobremaneira na economia como preconizado por Schumpeter em sua teoria do desenvolvimento econômico.
Isto significa a conversão de 3.667 televisões e 12.712 repetidoras espalhadas pelo Brasil num prazo de 10 anos e um período de transição de 06 anos entre os modelos analógico e digital terrestre.
Posto isto, necessário então compreender o papel do Estado como agente de fomento da inovação decorrente da mudança de padrão tecnológico.Verifica-se que a barreira inicial do país para investimentos em infra-estrutura esbarrava na questão do funding, precisamente no que cabe a capacidade do Estado em suportar o financiamento de longo prazo.
E, no ciclo econômico atual, identificou-se significativo aumento na capacidade estatal para tais investimentos, marcados por um tempo de profunda e ampla aceitação da abertura financeira de capitais.
A PI brasileira se beneficiou por esta recente melhora na capacidade de financiamento de longo prazo no Brasil. E, dentro desta perspectiva pode ser destacado o PITCE (2004) e o PDP (2008). Em ambos os casos identificou-se a forte presença e atuação do BNDES.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pode ser identificado como o ator central e o braço estatal para o desenvolvimento de sua PI. Verificou-se como confirmação desta tendência o fato de que os desembolsos do BNDES passaram de R$ 59 bilhões em 2002 para R$ 164 bilhões em 2010.
É, neste sentido, o agente de fomento da inovação atuando em nome do Estado e com recursos marcadamente públicos e advindos do Tesouro. Assim, para o BNDES a inovação é uma prioridade estratégica, sendo autorizado ao Banco praticar taxas de juros de 4% ao ano e prazo de 120 meses para pagamento para fomente de projetos de acordo com os objetivos da linha
BNDES Inovação, contra juros de mercado médios ao ano para captação no mercado financeiro.E especificamente quanto a TV Digital terrestre, o BNDES é o agente estatal e de fomento para o setor suportar a mudança tecnológica.
Verificou-se que a Diretoria do BNDES aprovou a criação do Programa de Apoio à implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (PROTVD). Este programa assegurou uma política de financiamento à implantação do SBTVD-T com orçamento de R$ 1bilhão de reais e vigência até 31 de dezembro de 2013.
O BNDES PROTVD é um programa amplo de financiamento à implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital na modalidade de transmissão terrestre (SBTVD-T), através de mecanismos de financiamento e participação acionária.Permite o programa a captação de recursos através de quatro linhas específicas de financiamento: a) PROTVD Radiodifusão; b) PROTVD Conteúdo; c) PROTVD Fornecedor e; d) PROTVD Consumidor.
A idéia central do programa de fomento é tratar toda a cadeia produtiva do setor e de algum modo subsidiar os investimentos decorrentes do advento da TV digital.Entretanto, frise-se, a PI estatal para o setor bem como as iniciativas de financiar o novo padrão ainda encontram barreiras consideráveis.
Uma barreira considerável ao novo modelo é constatado na questão da implantação da rede de transmissão digital e sua modernização que depende da capacidade de produção industrial e escala capaz de suportar as necessidades do setor.
A vantagem competitiva na captação com juros de 5,5% ao ano pré-fixado esbarra na questão da aquisição de equipamentos nacionais e cadastrados na FINAME. A indústria do setor não demonstra condições atuais de suportar a demanda e produzir em escala, transmissores e equipamentos para a TV Digital terrestre. Além disto, a burocracia para obtenção de códigos FINAME para radiofusão também são limitadores da utilização das linhas de crédito.
A indústria de Transmissores, segundo a ABIRD – Associação Brasileira da Indústria de Radiodifusão, tem participação nacional no aparelhamento de um estúdio de televisão não superior a 15%.
Segundo dados do BNDES (2000) algumas indústrias do setor são contemporâneas da própria criação da TV brasileira, como é o caso da Lys Electronic, sediada no Rio de Janeiro, Linear de Santa Rita do Sapucaí (MG) e Telavo (SP).
De acordo com dados colhidos da Confederação Nacional da Indústria (2007), até dezembro de 2006, a capacidade de produção industrial do segmento era de 150 transmissores/mês em 2006. Segundo a CNI várias alterações simultâneas para que o volume de produção mensal chegue, ainda neste ano, a 250 transmissores/mês para atender o setor.
Entretanto, de acordo com os dados levantados, a demanda atual sem contar qualquer expansão implicaria na conversão de 3.667 televisões e 12.712 repetidoras espalhadas pelo Brasil, ou seja muito superior a capacidade instalada, ainda mais se levado em consideração os prazos limites impostos para a conversão em 2016.
Em 2011, seguindo a demanda aquecida e o mercado em expansão, uma indústria com participação significativa no setor de radiodifusão foi vendida para um grupo japonês, uma divisão do grupo Hitachi, com intenção de expansão das atividades relacionadas a TV digital.
E, somado a isto, em razão dos prazos exíguos para a implantação da nova tecnologia, alguns sinais já aparecem no sentido de que a indústria nacional não acompanhará a demanda do setor e, por conseqüência, muitas empresas estão importando equipamentos para cumprirem os prazos e fazer frente ao desafio da digitalização da TV. E, a decisão pela importação exclui a empresa do setor, do acesso ao capital nacional de financiamento via BNDES.
Neste sentido, temos como exemplo a compra por afiliadas de uma grande emissora de TV nacional de transmissores da empresa Harris, anunciada na NABshow (feira estadunidense do setor) em Las Vegas. A emissora instalará 45 transmissores da marca Harris para a expansão da cobertura digital, o que eqüivale a 70% do seu mercado.
Segundo o fabricante e a notícia veiculada, é a segunda etapa do projeto de digitalização da rede que atinge 8 milhões de pessoas no interior de SP.A determinação de aquisições como esta, seja por critérios técnicos ou mercadológicos resultam no abandono das políticas de fomento estatal via BNDES para o setor de radiodifusão e demonstram, mesmo que forma ainda incipiente, que não basta o financiamento direto, mas, sobretudo, do fortalecimento do segmento nacional industrial e a diminuição das barreiras a produção, como a adequação às normas do FINAME.
Enfim, o objetivo central da pesquisa foi identificar o papel do Estado brasileiro no fomento da inovação trazida pela TV digital terrestre e seus mecanismos de fomento disponíveis para o setor para o financiamento de toda a cadeia produtiva.
No final pode-se aferir que o Estado brasileiro ampliou significativamente sua participação no fomento a inovação e, em especial, ao criar um novo marco regulatório ao setor de radiodifusão terrestre, também o faz permitindo o financiamento desta cadeia produtiva via BNDES, com uma linha específica de crédito, ampla e abrangente para o setor.
Ao enfatizar a discussão sobre as linhas de financiamento, objetivo maior desse artigo, permitiu verificar o esforço do Governo atual em financiar a TV digital terrestre e o crescente e significativo papel do BNDES como agente central desta PI. Entretanto, constatou-se que os esforços governamentais ainda esbarram em forte burocracia e gargalos de uma política mais clara para a indústria nacional.
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